CONTRIBUIÇÕES AO V CONGRESSO DO SINTESPE

Contribuições recebidas para integrar a pauta de reivindicações e o plano de lutas do SINTESPE a serem debatidos e ampliados no V Congresso do SINTESPE.

A CRISE NO SISTEMA CAPITALISTA
E OS IMPACTOS NO SERVIÇO PÚBLICO

1. Apenas 10 meses depois de uma duríssima eleição que Dilma só ganhou por causa de uma mobilização operária e popular que buscava evitar a volta dos privatizadores tucanos, o país está imerso em profunda crise. A politica econômica de ajuste para atender as exigências do capital financeiro e de ampliação do poder econômico do PMDB só faz ampliar a crise.

2. Todos sabem que o Brasil não é uma ilha e que essa situação é produto do impacto da crise internacional, à qual o imperialismo responde com uma política de guerra e exploração. Criaram uma coalizão de 60 países para declarar guerra ao EI – Estado Islâmico (que eles próprios criaram, armaram e financiaram), mas cujo verdadeiro objetivo é desarmar o movimento operário. Pretendem constituir uma "união sagrada" onde estariam todos juntos "contra o terrorismo" para exigir que a classe trabalhadora abra mão de suas bandeiras. Enquanto isso continua fazendo recair sobre os ombros dos trabalhadores o peso do ajuste fiscal.

3. Daí que é mais essencial do que nunca preservar a independência das entidades sindicais. Esse é o desafio do movimento sindical em nível internacional. Ceder à pressão dos governos que querem a união sagrada para jogar o peso da crise sobre as costas dos trabalhadores ou manter fidelidade à defesa dos direitos e reivindicações dos trabalhadores e, assim, preservar a independência das organizações sindicais.

4. Na América Latina, também o cerco se estabelece contra governos apoiados por organizações populares (Venezuela, Argentina, Bolívia...). A pressão econômica, irradiada dos EUA, com a queda dos preços das commodities e a pressão cambial, o que até o FMI reconhece que leva o continente à recessão, volta da pobreza, com alguns países mais "expostos" que outros. Também segue a ocupação do Haiti, que completa 11 anos, apesar da resistência local e da campanha continental pela retirada das tropas. E no Brasil, o governo que foi eleito graças à mobilização de massas aplica um ajuste fiscal que é contraditório com o mandato popular que recebeu.

5. Para fazer superávit fiscal primário, o governo brasileiro deu uma guinada na política econômica em relação ao que apontou a vontade expressa nas últimas eleições. O governo Dilma adotou medidas de ajuste fiscal -o Plano Levy- como prioridade. Este ano será contingenciado Esse dinheiro saiu dos cofres públicos para pagar os altos juros da dívida pública, alimentando a especulação financeira, para "manter o grau de investimento" com os especuladores! Esta política econômica vem paralisando o país com cortes de gastos em obras (PAC), em universidades públicas, programas sociais, nos ministérios e aumento dos combustíveis, da energia elétrica. Mais de 1,1 milhão de postos de trabalho com carteira assinada foram destruídos nos últimos 12 meses, a alta no desemprego levado a renda bem como a massa de salários caírem. Criando um circulo vicioso pois derruba o consumo das empresas e cai o interesse dos empresários investir na produção. Os trabalhadores cumpriram sua parte e foram à greve para barrar as demissões. O problema é que as soluções encontradas pelas direções sindicais – PDV, “lay-off” e PPE – apenas adiam a ameaça de novas demissões. O que se exige é uma política real de proteção do emprego e dos salários, que implica uma mudança na política econômica do governo! Cabe à CUT capitanear um combate nacional por “Nenhuma demissão”, cobrando do governo federal medidas efetivas de proteção dos salários e empregos!

6. Como parte integrante do Plano Levy no final do ano passado o governo apresentou duas Medidas Provisórias que restringem direitos trabalhistas e previdenciários: as MP's 664 e 665.

7. Ao mesmo tempo, o Congresso (o mais conservador desde 1964) se apressa a votar medidas contra os trabalhadores, como a terceirização das atividades-fim (PL 4.330), alegando "aumentar a competitividade". E o STF, depois de 17 anos julgou a favor da implantação das chamadas Organizações Sociais (OSs) que são uma forma aberta de terceirização-privatização-destruição do serviço público.

8. Mas ao contrário do que dizem o governo, a imprensa, os banqueiros e os patrões, o Brasil não precisa nem de "ajuste fiscal", nem de PL 4.330 hoje PLC 30, nem das MPs 664-665, nem de OSs. Precisa, sim, de soberania nacional, derrubada dos juros, centralização do câmbio e dos fluxos de capitais. E precisa de um serviço público de qualidade, que atenda às exigências da população trabalhadora.

9. Diante deste quadro, é fundamental que lutemos por mudanças na atual política econômica:

(A) Centralização cambial, derrubada dos juros: Trata-se de controlar a mobilidade de capitais, com o governo retomando a autoridade de definir o câmbio e taxas de juros em favor do desenvolvimento. Não serão mais os especuladores (o “mercado”) que imporão as taxas, como é desde Collor, com a "livre" entrada e saída de dólares. A centralização do câmbio permitiria ao Banco Central reduzir fortemente os juros. Os especuladores não ameaçarão remeter seus dólares para o exterior quando bem quiserem, terão de alocar o dinheiro em títulos públicos, mesmo a juros menores, ou em ativos produtivos.

(B) Reindustrialização e proteção comercial: Proteger a indústria da competição predatória internacional. O "livre" comércio, bom para as multinacionais, serve para reduzir salários em nome da “competitividade”. São necessárias tarifas e barreiras de importação em ramos industriais mais relevantes. Com o câmbio centralizado o dólar será mais caro para bens supérfluos ou de luxo, ficando mais barato para outros bens estratégicos para o desenvolvimento industrial (insumos, máquinas e equipamentos). Além disso, o Brasil escolherá com quem priorizar seu comércio exterior, por exemplo, países do UNASUL. Quanto ao incentivo governamental à indústria, a primeira coisa a fazer é acabar com as desonerações da folha da contribuição patronal ao INSS, voltando a vigorar o 20% de contribuição ao INSS, reforçando a Previdência pública e solidária. Os demais incentivos fiscais (redução de IPI, ICMS etc.) devem ser vinculados ao cumprimento de metas de geração de empregos (portanto sem demissões) e respeito aos direitos trabalhistas e sindicais.

(C). Fim do superávit fiscal, investimento público e reestatização: O fim da política de fixar metas de superávit fiscal (percentual do PIB do montante reservado para pagar juros a especuladores e banqueiros), com a retomada dos investimentos na melhoria dos serviços públicos, para criar ou recriar empresas estatais nas áreas de transporte, eletricidade, telefonia, com mais hospitais e escolas. O que reforçaria o mercado interno para a indústria, pois, além de novos empregos, a produção de bens de consumo coletivo barateia o custo de vida, desafogando o orçamento da família trabalhadora com serviços públicos de qualidade. Os investimentos estatais incentivarão a indústria, barateando redes de fornecimento, elevando a produtividade geral, sem quebrar direitos trabalhistas. No médio prazo, fará crescer o PIB e a arrecadação tributária.

10. Outras medidas estruturais são necessárias: reforma tributária taxando grandes fortunas e heranças, fazendo os ricos pagarem mais impostos, e menos os trabalhadores, sobretudo os de menor renda; a reforma agrária e urbana terão também efeitos no mesmo sentido.

11. Essas medidas sofrerão oposição do capital internacional, dos banqueiros e seus aliados empresariais e na mídia. Mas terão o apoio do povo trabalhador que é quem constrói a nação brasileira garantindo a defesa das conquistas e a manutenção dos direitos trabalhistas.

LUTA PELA REFORMA POLÍTICA

12. As manifestações de junho/julho de 2013 revelaram o fosso entre as instituições e as reinvindicações populares. Em 2014 quase 8 milhões de votos disseram “SIM”  no Plebiscito Popular para convocação de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político para dar voz ao povo. Agora em uma nova etapa após o Encontro Nacional Pela Constituinte a campanha passará a promover a discussão nos comitês do conteúdo da reforma política, buscando definir qual o sistema político que queremos. Essa discussão buscará ser ampliada para além dos comitês, com a articulação de Assembleias Populares pela Constituinte, reunindo militantes de todos os movimentos e da população em geral para discutir as mudanças necessárias no sistema político para a construção do Brasil que queremos.

13. Na verdade, as instituições (Legislativo, Judiciário e Executivo) não respondem à crise nacional e perdem legitimidade - segundo a Data Folha, o Congresso é ainda mais impopular do que Dilma -, o que de conjunto atualiza a necessidade da Constituinte, proposta que a presidente chegou a fazer em 2013.

14. Uma verdadeira Constituinte, para fazer a reforma política e abrir caminho à reforma do Estado de cabo-a-rabo, deve, pelo menos, ser unicameral (sem Senado), proporcional (um eleitor = um voto), com voto em lista pré-ordenada (paritária) e sem financiamento empresarial (de preferência, financiamento público exclusivo).  

15. No congresso a PEC dos corruptores (PEC 352) de Eduardo Cunha está para ser votada, institucionalizando o financiamento privado e impondo o sistema distrital, marginalizando os partidos. Este congresso só fará contra-reformas a sua imagem e semelhança. 

DEFENDER A PETROBRÁS: POR UMA PETROBRÁS 100% ESTATAL

16. A defesa da Petrobrás, diante dos objetivos por trás da Operação Lava Jato - retomar o modelo de FHC de concessão inclusive na área do Pré-sal e privatizar a empresa - é elemento central na situação. Defender a Petrobras é organizar ações de massa e reafirmar a proposta de uma Petrobras 100% estatal e com monopólio na exploração no Pré-sal e demais áreas de produção, levantada pela FUP e movimentos populares. Quanto às empreiteiras e construtoras que lesaram a Petrobras, causando prejuízos ao patrimônio público, devem ser encampadas pelo poder público ou pela própria Petrobras, como prevê o direito privado, única forma de garantir os milhares de empregos ameaçados pelo envolvimento dessas empresas na corrupção de altos funcionários da Petrobras.

FRENTE BRASIL POPULAR e FRENTE POVO SEM MEDO: UNIFICAR AS LUTAS!

Na atual conjuntura a unidade dos trabalhadores para enfrentar o ajuste fiscal, defender a democracia contra o golpismo e a defesa dos direitos é uma tarefa mais que necessária. Duas iniciativas com a  participação da CUT foram lançadas, primeiramente a FRENTE Brasil Popular e depois FRENTE Povo sem Medo. Neste sentido é necessário que a CUT seja a protagonista da unificação das organizações em uma só frente para cobrar do governo eleito o mandato popular que recebeu do povo trabalhador.

Conjuntura Estadual:

O segundo mandato de Raimundo Colombo do (PSD) mantém a politica privatista de entrega dos serviços públicos e arrocho salarial.

O governo que se reelegeu com forte base de apoio estruturada dentro do aparelho estatal via  cargos comissionados na administração pública, que tem nas 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional a expressão mais emblemática desta politica criada no governo Luis Henrique da Silveira (PMDB).

“No inicio do segundo mandato anunciou cortes nas verbas de custeio e uma reforma administrativa com o discurso de ‘equilibrar as contas”, pois a retração econômica do pais levou a queda na arrecadação. O pilar desta reforma: o ataque aos salários dos trabalhadores e ao sistema previdenciário.

O anúncio de cortes de cargos comissionados na reforma administrativa não significou nada de economia para os cofres públicos, pois a maioria destes cargos estavam vagos, ou seja, fez um discurso populista preparando o terreno para suas reais intenções.

Aprovou em setembro o aumento da jornada dos trabalhadores do regime de seis horas para sete horas sem aumento de salário. Um governo que não cumpre nem a Lei que institui a data-base no serviço público estadual a partir de 2011, agora pretende atacar mais as condições de trabalho e o salários dos trabalhadores. A redução de jornada para 6 horas foi uma medida do governo de LHS para “compensar” o congelamento de salários no seu governo.

Na educação enviou para a ALESC a MP 198 com o objetivo de fixar a remuneração básica dos ACTs em hora trabalhada aumentando a precarização das relações de trabalho de parte significativa do magistério. Após intensa greve da categoria que durou mais de 2 meses  o governo foi derrotado, com a rejeição da MP e a promessa de discutir um novo plano de carreira. O governo no entanto após a suspensão da greve deu um calote na categoria e propôs um novo plano de carreira que não aplica o percentual de reajuste do piso na carreira e maquia um aumento com incorporações como o caso da regência de classe – que já faz parte da remuneração dos trabalhadores.

Na saúde o governo de Colombo segue privatizando a saúde pública com a manutenção e ampliação da gestão de diversos setores para as Organizações Sociais (OS). Hoje em Santa Catarina são administradas por OSs: Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon);Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc); Hospital de Araranguá;  Hospital Regional-Joinville; Hospital Materno Infantil-Joinville;Hospital de São Miguel do Oeste; Hospital Florianópolis e a UTI do Hospital de Ibirama. O estado reconheceu no primeiro semestre do ano que a divida com as OS's e com instituições privadas na área da saúde ultrapassam os 200 milhões segundo o secretário de saúde   João Paulo Kleinubing.

Na área da segurança pública organizações criminosas continuaram promovendo ataques com incêndios de ônibus nas principais cidades do estado. Além disso, o caos no sistema penitenciário sucateado e superlotado, junto ao não cumprimento das negociações do plano de cargos e salários de agentes penitenciários e socioeducativos resultado da greve de 2012. O governo manobra com a categoria para evitar uma nova greve, admite que vai cumprir o negociado mas não implementa.

A realidade de outros órgãos como o DEINFRA, DETER, FATMA, INMETRO, ASSISTECIA SOCIAL, FCEE não difere da realidade geral: falta de condições de trabalho, salários baixos, falta de investimento econômico, ausência de concurso público para suprir as vagas em aberto.

No DEINFRA e no DETER a politica de privatização tem seu grau mais avançado com venda de mobiliários e equipamentos. O governo vem há muitos anos operando o desmonte deste setores para entregar tudo na mão das empreiteiras.

“Tramitação em regime de urgência”. Assim foi recebido pela Alesc o projeto do SCPrev, que cria um polêmico plano de previdência complementar para os servidores públicos de Santa Catarina.

A reforma na previdência estadual surgiu como especulação logo no início do ano, juntamente com a tão comentada “reforma das estruturas do Governo catarinense”. A desculpa ainda é a mesma: existe um rombo no caixa do Estado e a criação de uma previdência complementar ajudaria a equilibrar as contas públicas, que sofrem um déficit que ultrapassa a casa dos R$ 3 bilhões. Fala-se muito de rombo no caixa e equilíbrio das contas públicas, mas nada se fala sobre o paradeiro do dinheiro da contribuição dos aposentados com mais de 35 anos de serviço público que constituíam o antigo IPESC.

No ano de 2008, o IPREV era vendido como uma promessa de solução e desde aquela época o SINTESPE se posicionava contra e antecipava diversos problemas que são observados sete anos após a sua criação. Na época atentou-se que os recursos do IPREV estariam disponibilizados para o mercado financeiro e na eventualidade de uma crise econômica o fundo poderia ser abalado e o Governo poderia alegar que não teria como pagar as aposentadorias. Esta é a situação que pode ser observada hoje. E daqui a sete anos, terá o problema sido resolvido ou a criação de uma nova previdência não passa de mais um engano?

A nova previdência estadual será válida apenas para os novos funcionários públicos, ou seja, em um primeiro momento não altera o regime de previdência dos atuais servidores, mas não devemos nos enganar, pois esta situação pode ser alterada. Uma pergunta curiosa e que ainda não foi respondida diz respeito a necessidade de criar e aprovar o projeto do SCPrev em regime de urgência. Afinal, por que tanta pressa se os concursos públicos a nível estadual são quase inexistentes?

O projeto do SCPrev foi protocolado na Alesc no dia 15 de outubro e os 45 dias após esta data serão decisivos. No calendário estão previstas leituras em plenário, análise das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O dia três de dezembro é apontado como data limite para que os deputados analisem o projeto de lei.

COLOMBO ATACA A ORGANIZAÇÃO SINDICAL:

Na importante greve 2012 a categoria foi a luta para enfrentar esta politica privatista e defender o serviço público. Uma greve dura que durou praticamente 2 meses e o governo junto com o judiciário criminalizou a categoria e a sua organização politica: o SINTESPE. Entre as medidas adotadas estavam o bloqueio das contas, acusações criminais contra trabalhadoras, e multas ao sindicato.

Neste congresso retomamos a luta contra essa tentativa de criminalização do SINTESPE exigindo a retirada de todos os processos contra o SINTESPE e seus trabalhadores na greve de 2012.

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

 O SINTESPE deve juntamente com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Frente Brasil Popular o Fórum dos Servidores Públicos de SC a FENASEPE (Federação dos Servidores Públicos do Brasil), se colocarem como protagonista na articulação de um bloco em Defesa da Democracia no Brasil e dos direitos da classe trabalhadora.

O SINTESPE e  a CUT ajude a convocar e participe dos Atos no estado e no país, com a Frente Brasil Popular, levantar as bandeira do "Fora Cunha" e se engajar nas greves em curso, em particular dos Petroleiros, coordenado pela FUP/CUT; defender a Petrobras é defender o Brasil.  Devemos Lutar Contra o ajuste fiscal do governo federal, que aplica uma política dos derrotados de 2014:

Propomos um debate permanente da CUT com demais centrais e movimentos sociais sobre pautas do trabalho decente, como por exemplo, às 40 horas semanais, fim do fator previdenciário, igualdade salarial de gênero, erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo, dentre outros;  Aprofundar uma Pátria Educadora para todos: SC e o Brasil passaram por um amplo processo de mobilidade social sem precedentes o que gerou a inclusão de milhões de famílias no mercado de trabalho e de consumo, sem que a qualidade dos serviços púbicos e a consciência de classe tenham acompanhado essa evolução na mesma medida. Portanto, são necessários muitos investimentos e uma nova concepção de educação capaz de construir uma nova consciência de classe.  

A realização de mobilizações contra a agenda conservadora colocada em marcha pelo atual presidente da Câmara Federal, que quer se colocar acima das regras constitucionais e busca impor uma agenda conservadora como a redução da maioridade penal, o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, a imposição de leis específicas para bloquear a demarcação das terras indígenas e de quilombos, a terceirização de serviços incluindo atividades afins, dentre outras.  Regulamentação da Mídia pelo fim do monopólio e a inclusão dos crimes de sonegação como crime hediondo; o SINTESPE juntamente com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) deve protagonizar a Frente Brasil Popular. 

Nisso, o SINTESPE e a CUT tiveram no passado e tem no presente um papel fundamental como protagonista das lutas dos trabalhadores e articulador da Frente Brasil Popular em SC; Em Santa Catarina os números escondem as contradições de um governo neoliberal, que aprofunda a política de terceirização e o estado mínimo para todos os catarinenses; só em 2013 concede renuncia fiscal de R$ 5 bilhões (Isenção de Impostos), para os empresários, prejudicando os investimentos nas políticas públicas para a sociedade, e privilegiado ao máximo a vida financeira dos aliados na Alesc e no conjunto dos empresários, que são financiadores de suas campanhas eleitorais; SC é um Estado com altos índices de alfabetização, mas temos a maior evasão do ensino médio do país; temos um alto PIB per capita, mas esconde-se uma profunda pobreza em determinadas regiões de SC, e, o pior saneamento básico do Brasil, perdendo para estados do Nordeste brasileiro; não temos uma política salarial justa para o conjunto dos servidores públicos, os governos que se sucedem mais uma vez divide os servidores e as Secretárias, Autarquias e Fundações com gratificações diferenciadas, para muitos nada concede, e para quem luta o rigor da Lei, Criminalizando os sindicatos e seus dirigentes, por um único motivo: discriminação e ausência de uma política salarial justa e séria para todos os servidores, bem como SC é o Estado que paga o pior piso de professores na Federação. 

Na política de concurso vemos uma redução anual do quadro de servidores da administração direta nas Secretárias, Autarquias e Fundações, como: no Deinfra, Deter, SJC, Saúde, Segurança Pública, Fesporte, Cultura, Porto de São Francisco, situações que não repõe nem mesmo a diminuição vegetativa da carreira e na previdência pública e solidária que foi destruída em 2008 pelo governo de LHS, capitaneada pelo Secretário Gavazzoni, enfim, somos um Estado das contradições, porque sempre tivemos a frente da política uma elite que só faz por si e até agora nunca foi possível quebrar a hegemonia política de elite catarinense que se auto  protege politicamente e financeiramente. Piorando a vida dos servidores o governo Colombo quebra em 2013 o teto dos salários dos servidores públicos no estado, elevando e vinculando os salários á 90,25% do piso dos Ministros do STF que hoje passa a ser de 40 mil reais, jogando a conta para a previdência do novo regime, que nasceu falido, criado na Lei 412/2008, que criou o IPREV, e nesta entoada o governo Colombo envia para a ALESC um novo projeto 035/2015, que vai definir um novo regime complementar privado, para os novos servidores, a partir de 2016. Diante dos fatos, o SINTESPE, juntamente com a CUT, devem ser atores importantes no acúmulo de forças para transformar Santa Catarina  em um Estado justo e democrático; O SINTESPE, foi criado em 1988, com o papel de organizar os Servidores Públicos de SC, em um novo sindicalismo que se fortalecia no Brasil, autônomo e comprometido com a construção de uma sociedade justa e igualitária. 

Nesses 27 anos houve muitos avanços, mas algumas bandeiras se perderam ou deram espaço a novas, e precisamos reconhecer também o comodismo junto às estruturas sindicais, que vão se reproduzindo a cada ano, a cada mandato. 

Assim o SINTESPE precisa manter e reencantar os(as) novos(as) servidores públicos, a caminhar ao lado das velhas e  novas bandeiras,  assim contribuem com a organização do conjunto da classe trabalhadora. Para isso, propomos que este congresso do SINTESPE, seja proponente juntamente com o Fórum dos Servidores Públicos de SC, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a FENASEPE, de um processo estadual e nacional de debate, vertical (de baixo para cima) e horizontal, com outras organizações sindicais e dos movimentos populares, para resgatar nosso legado, nossa narrativa e apontar grandes mudanças estruturais para Santa Catarina e Brasil, para as próximas décadas, através de estudos, debates, seminários, conferências livre, com pauta exclusivas, para o conjunto dos servidores públicos estaduais. Em defesa permanente do Serviço público e do concurso público permanente em todos os níveis de governo.

Plano de Lutas:

Apresentamos estas propostas na conjuntura nacional como um concentrado da luta sindical. No plano estadual a direção espera construir com a categoria durante o congresso um plano de lutas forte para ajudar na organização de nossa luta.

1. Reafirmar, aos 11 anos de ocupação militar do Haiti que se completam em 1º de junho, a exigência de retirada das tropas brasileiras e da ONU do país irmão.
2. Contra a repressão antissindical na Espanha onde mais de 300 sindicalistas são ameaçados de penas baseadas na legislação herdada do franquismo (ditadura fascista). Anulação das perseguições e processos em curso, em defesa do Direito de Greve e de organização de nossos companheiros espanhóis!
3. Abaixo a Agenda Renan-Levy!
4. Participar da campanha do Plebiscito por uma Constituinte exclusiva e soberana
5. A exigência de “Nenhuma demissão” deve ser integrada à nossa pauta, pois em setores que mais lucraram no último período já se anuncia “facão”. As montadoras promovem lay-offs, férias coletivas e pressionam por mais benesses (redução de impostos, desoneração da folha) do governo federal. Contra o PPE!
6. Participar de todas as mobilizações que exijam a punição dos crimes da Ditadura Militar, com a revogação da Lei de Anistia e a reparação das famílias das vítimas;
7. Mobilizar contra os leilões de privatização e concessão de empresas públicas, na linha da reestatização do que foi privatizado.
8. Por uma Petrobras 100% estatal e que exerça o monopólio da União restabelecido sobre todas as áreas produtoras no Pré-sal e fora dele.
9. Pela revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal e o fim da política do Superávit Primário que estrangulam os investimentos nos serviços públicos e na valorização dos servidores.
10. Apoiar a luta dos trabalhadores em Educação pela aplicação integral da Lei do Piso, reivindicando do governo federal que tome medidas que obriguem governadores e prefeitos a cumpri-la;
11. Exigir o fim da desoneração da contribuição patronal em folha para o INSS, em defesa da Previdência Pública!
12. Combater a terceirização nos setores público e privado, bem como a alta rotatividade da mão de obra. Não ao PLC 30!
13. Defender a Saúde Pública, revogar a Lei das Organizações Sociais (OSs). Desde 1998 tramitava no STF o pedido de inconstitucionalidade da lei 9.637/98 de FHC, após longos 17 anos o STF julgou alguns pontos da lei inconstitucional, enquanto isso as OSs proliferaram no país inteiro e os serviços foram entregues a entidades privadas.